LEI PAULO GUSTAVO
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Lei Complementar nº 1952022 (Lei Paulo Gustavo)
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39_XXXI_28072023_EXTRA - comissão
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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JORNAL OFICIAL 42 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA
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