A Prefeitura de IGARACY realizou sexta-feira dia 19 de Maio de 2017, audiência pública para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2018. O evento ocorreu a partir das 9:00 horas da manhã, no prédio sede da câmara municipal, travessa Antônio Costa Dantas, s/n, Igaracy-PB e contando com a presença do senhor prefeito Municipal, do contador do município ROGERIO LACERDA ESTRELA ALVES, e dos secretários municipal.

A realização da audiência pública é obrigatória e segue as determinações do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº. 101(Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000.

LDO

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. 

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