Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.3992022
JORNAL OFICIAL - 12 de abril 2024 - Adequação-orçamentaria_ Lei_Aldir_BLanc_II
Ata_Reuniao_Escuta_Publica__Lei_ALdir_Blanc_II_assinado_ e Anexos
